O de minimis acabou: o que as novas regras dos EUA significam para os couriers da América Latina

Política comercial · 15 de outubro de 2026 · 8 min de leitura

Catorze meses depois de os Estados Unidos desligarem a isenção de minimis de US$ 800 para todas as origens, a pergunta não é mais se as remessas de baixo valor sem imposto vão voltar. Não vão. A Suprema Corte derrubou as tarifas IEEPA em fevereiro, o governo manteve a suspensão com outra base legal no mesmo dia, o Tribunal de Comércio Internacional a confirmou em agosto e o Congresso já cravou em lei o fim da isenção para 1º de julho de 2027. O que ainda está em movimento é o encanamento: qual camada tarifária se aplica, como as remessas postais são declaradas e uma proposta da CBP publicada em 8 de outubro que exigiria garantia e transmissão eletrônica em toda entrada informal. Para couriers e consolidadores que movem e-commerce a partir da América Latina ou passando por ela, é esse encanamento que hoje define a margem.

A isenção morreu, e os tribunais pararam de discutir

Os clientes continuam perguntando se algum tribunal vai ressuscitar o de minimis, então vale ter a sequência na ponta da língua. China e Hong Kong perderam a isenção em 2 de maio de 2025, e a Ordem Executiva 14324 a suspendeu para todas as origens a partir de 29 de agosto de 2025. Em 20 de fevereiro de 2026, a Suprema Corte decidiu por 6 a 3, em Learning Resources v. Trump, que a IEEPA não autoriza tarifas; mas a decisão não tratou do de minimis, e a Ordem Executiva 14388, assinada no mesmo dia, manteve a suspensão. Em 24 de junho de 2026, a CBP publicou duas regras finais provisórias suspendendo a isenção por prazo indeterminado: uma para o correio e outra para todos os demais modais.

Em 13 de agosto de 2026, no caso Axle of Dearborn v. Department of Commerce, o Tribunal de Comércio Internacional entendeu que o presidente pode anular o privilégio dos US$ 800, porque isso apenas submete a mercadoria de baixo valor às mesmas tarifas que já incidem sobre a de valor maior. Por trás de tudo está a One Big Beautiful Bill Act, que encerra a isenção por lei em 1º de julho de 2027. Qualquer planejamento deve partir do princípio de que o limite virou história.

Quanto paga hoje uma remessa abaixo de US$ 800

A pilha tarifária foi reconstruída duas vezes neste ano. As tarifas IEEPA caíram em 20 de fevereiro. Uma sobretaxa global de 10% com base na Seção 122 entrou no lugar a partir de 24 de fevereiro e expirou por força de lei em 24 de julho, depois de o Tribunal de Comércio Internacional já tê-la declarado ilegal numa decisão de maio que ficou suspensa em recurso. Desde 24 de julho valem as tarifas da Seção 301 ligadas à proibição de importar bens feitos com trabalho forçado: somam 10% ou 12,5% sobre a tarifa NMF para 60 economias que respondem por 99,4% das importações americanas.

Para as origens latino-americanas, o detalhe importa. México, Argentina e vários países da América Central ficaram na faixa de 10%, enquanto Brasil e China pagam 12,5%. Os resumos publicados divergem sobre onde caem alguns países andinos, então confira o anexo do USTR origem por origem em vez de confiar na tabela de um revendedor.

  • Mercadorias que se qualificam para o tratamento do USMCA ficam fora da camada da Seção 301, o que torna a prova de origem valiosa mesmo em fluxos B2C pequenos saindo do México.
  • Bens que já pagam tarifas da Seção 232, como aço, alumínio, cobre e veículos, também ficam fora da camada da Seção 301.
  • As restituições da IEEPA não são automáticas e só vão para o importador registrado que pagou, com advogados alertando para atrasos que podem durar anos. Couriers que desembaraçaram DDP como importador registrado precisam mapear quais entradas são suas.

O volume despencou, e o canal postal pagou a conta

A primeira semana disse tudo. A União Postal Universal registrou queda de 81% no tráfego postal para os EUA em 29 de agosto de 2025 em relação à semana anterior, e 88 operadores postais, entre eles o Correos de México, suspenderam total ou parcialmente o serviço para o país. As remessas postais do México para os EUA caíram mais de 80%. O USPS projetou depois uma queda de 56% na receita internacional de entrada no ano fiscal de 2026, e um dos maiores couriers expressos informou que o peso faturado com destino aos EUA no seu produto time-definite recuou 32% na comparação anual do terceiro trimestre de 2025: o B2C de valor muito baixo levou o golpe, enquanto o B2B resistiu.

Os números da própria CBP mostram o quanto o fluxo postal ainda vaza. De setembro de 2025 a maio de 2026 foram enviadas 24,4 milhões de remessas postais aos Estados Unidos, mas só 16,4 milhões, ou 67%, passaram por uma entrada formal ou informal. Itens de até US$ 30 representaram 79% das remessas postais em volume e apenas 16% em valor. Para esse fluxo, uma taxa de despachante por entrada é ruinosa, e a própria CBP trabalha com a premissa de US$ 30 por remessa.

A onda documental: sai a Type 86, entram a Type 11 e a Type 13

A CBP suspendeu o teste da Entry Type 86 em setembro de 2025 e hoje admite que ele se mostrou insuficiente. O tráfego que antes usava o de minimis está migrando para a entrada informal Type 11, que cobre mercadorias de até US$ 2.500. No correio, a regra provisória de junho criou um processo de entrada informal postal baseado em planilha mensal, garantia básica de importação, classificação HTSUS de 10 dígitos, pagamento pelo Pay.gov e registro restrito a despachantes licenciados ou importadores autorizados, com data de cumprimento adiada para 22 de outubro de 2026. Mercadorias sujeitas a antidumping, direitos compensatórios ou cotas exigem entrada formal. Uma entrada eletrônica para o correio, a Type 13, começou a ser testada de forma voluntária no ACE em 22 de setembro.

A proposta de 8 de outubro vai além. As entradas Type 11 teriam de ser transmitidas eletronicamente na data da importação ou antes, e não em até 15 dias após a chegada. Todo declarante de Type 11 e Type 13 precisaria de uma garantia básica de importação, por operação ou contínua. Seria preciso informar identidade e endereço do remetente, o número de rastreio UPU S10 e o destinatário final de entrega quando diferente do consignatário, e o correio de até US$ 2.500 não declarado seria considerado abandonado após 15 dias. A CBP estima o custo para o setor privado em mais de US$ 1 bilhão no primeiro ano. Os comentários vão até 7 de dezembro de 2026.

  • Exposição em garantia: cerca de 2,3 milhões de entradas Type 11, ou 3,31% do que a CBP projeta para 2026, foram feitas sem garantia entre agosto de 2025 e julho de 2026. Esses importadores teriam de contratar uma.
  • Exposição em dados: os campos obrigatórios de remetente e destinatário final tornariam muito mais difícil declarar um consolidador ou um redespachante como destinatário final.

O México fechou a própria porta dos fundos

Quem modela o México como trampolim para levar e-commerce asiático aos EUA precisa saber que o México foi na mesma direção. Desde 15 de agosto de 2025, a alíquota única para importações por courier e encomendas de até US$ 2.500 vindas de países sem acordo comercial com o México subiu de 19% para 33,5%. Em 10 de dezembro de 2025, o Senado aprovou aumentos em 1.463 linhas tarifárias para origens sem acordo, entre elas China, Índia, Coreia do Sul, Vietnã, Tailândia e Indonésia, em vigor desde 1º de janeiro de 2026: até 50% para automóveis, autopeças, têxteis, vestuário, aço e plásticos, com teto de 35% para a maior parte do restante.

Remessas de origem americana e canadense que entram no México mantêm o tratamento do USMCA para courier: isentas até US$ 50, 17% entre US$ 50 e US$ 117 e 19% acima disso até US$ 2.500. O fluxo para o norte é o que mais mudou. Um produto montado no México com insumos asiáticos paga tarifa mexicana na entrada e, a menos que se qualifique no USMCA, a camada de 10% da Seção 301 ao entrar nos EUA.

Quais modelos de courier e consolidação ainda param em pé

O modelo que quebrou é aquele em que milhares de itens abaixo de US$ 800 voavam para um gateway americano sob um único manifesto e eram liberados pela Seção 321. O que sobrevive é a entrada completa por item, ou seja, uma Type 11 ou Type 13 eletrônica por pacote com despachante, garantia e dados limpos, ou a carga a granel nacionalizada uma única vez e expedida a partir de estoque local. Com a premissa da própria CBP de US$ 30 de corretagem por entrada informal, a conta favorece a segunda opção sempre que for possível manter estoque nos EUA.

Para marcas latino-americanas que vendem ao consumidor americano, a escolha é entre capital parado em estoque nos EUA e taxas e tarifas pagas pacote a pacote. Para os agentes de carga, o valor está migrando do frete principal para os dados: códigos HTSUS corretos, prova de origem do USMCA e dados de remetente e destinatário final que batam com o manifesto.

Fontes

  1. Low-Value Shipments (proposed rule, 91 FR 64532)U.S. Customs and Border Protection, Federal Register · 8 de outubro de 2026
  2. CBP Proposes Bonds and Earlier Filing for Low-Value Informal Entries: Comments Due December 7Customs and International Trade Law Blog · 9 de outubro de 2026
  3. CBP Issues Interim Final Rules Indefinitely Suspending the De Minimis Exemption for ImportsThompson Hine SmarTrade · 25 de junho de 2026
  4. CBP Suspends De Minimis Exemption and Introduces New Postal Entry RequirementsBDO · 1 de julho de 2026
  5. The $800 Free Pass Is Gone: CIT Confirms President Can Eliminate De Minimis Tariff ExemptionTroutman Pepper Locke · 18 de agosto de 2026
  6. Supreme Court Invalidates IEEPA Tariffs, Administration Replaces With New Surcharge: What Importers Need to KnowBDO · 23 de fevereiro de 2026
  7. Potential refunds: US Supreme Court overturns IEEPA tariffsNorton Rose Fulbright · 20 de fevereiro de 2026
  8. USTR finalizes Section 301 forced labor tariffs on 60 economies; additional tariffs of 10% or 12.5% take effect 24 July 2026EY Tax News · 24 de julho de 2026
  9. US Trade Court Strikes Down Section 122 Tariffs, but Ruling's Fate Is Uncertain and Practical Impact Is LimitedSkadden · 20 de maio de 2026
  10. Postal traffic to U.S. fell 80% after Trump administration stopped exemption on low-value parcelsCBS News · 6 de setembro de 2025
  11. Mexico-US Postal Shipments Plunge 80% After Rule ChangeMexico Business News · 10 de setembro de 2025
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