Fatura comercial (commercial invoice): dados obrigatórios e erros comuns
A fatura comercial, ou commercial invoice, é o documento que descreve a venda internacional: quem vende, quem compra, o que está sendo vendido, quanto vale e em que condições. A aduana usa a fatura para classificar a mercadoria, calcular tributos e verificar a origem. Erro na fatura é uma das causas mais comuns de retenção de carga, por isso vale revisar antes do embarque.
Para que serve a fatura comercial
No comércio exterior, a fatura comercial tem três funções. É o documento de cobrança entre vendedor e comprador. É a base do valor aduaneiro, sobre o qual incidem o imposto de importação e os demais tributos. E é a referência para conferir os outros documentos: romaneio (packing list), conhecimento de embarque ou AWB, certificado de origem e a declaração de importação ou exportação.
A fatura proforma, emitida antes da venda para cotar preço ou obter licenças, não substitui a fatura comercial definitiva no desembaraço.
Dados que a fatura deve conter
As exigências variam de país para país, mas as aduanas das Américas pedem basicamente as mesmas informações:
- Número e data de emissão.
- Exportador e importador: razão social, endereço e identificação fiscal.
- Consignatário, se for diferente do comprador.
- Descrição detalhada de cada item: o que é, material, marca, modelo e finalidade.
- Quantidade e unidade de medida de cada linha.
- Preço unitário, total por linha e valor total da fatura.
- Moeda da transação.
- Incoterm e local designado.
- País de origem e país de procedência da mercadoria.
- Classificação fiscal de cada item, quando o país exigir ou recomendar.
- Peso bruto e líquido e quantidade de volumes, iguais aos do romaneio.
- Condições de pagamento e, quando houver, descontos, frete, seguro e outras despesas discriminados separadamente.
Classificação fiscal: SH e NCM
O Sistema Harmonizado, mantido pela Organização Mundial das Aduanas, atribui a cada produto um código de seis dígitos usado no mundo todo. Cada país ou bloco acrescenta dígitos próprios: o Brasil e os demais países do Mercosul usam a NCM, de oito dígitos; o México usa a fração tarifária de oito dígitos mais o NICO; e os Estados Unidos usam o HTS de dez dígitos na importação e o Schedule B na exportação.
A classificação define a alíquota, as licenças e as restrições. Uma descrição vaga obriga a aduana a pedir esclarecimentos ou reclassificar, o que pode significar mais tributo ou multa. A descrição precisa permitir classificar o produto sem adivinhação.
Incoterm, moeda e valor declarado
O Incoterm indica quais custos estão no preço e onde o risco passa do vendedor para o comprador. A edição vigente publicada pela Câmara de Comércio Internacional é a Incoterms 2020. Informe sempre a regra, o local e a edição, por exemplo FOB Santos Incoterms 2020 ou CIP Guarulhos Incoterms 2020.
A moeda precisa estar clara em todos os valores. Se a fatura está em dólar e os tributos são calculados em real, a aduana aplica a taxa de câmbio oficial da data correspondente.
O valor declarado deve ser o preço efetivamente pago ou a pagar. Subfaturar para pagar menos tributo é infração no Brasil, nos demais países da região e nos Estados Unidos, e também prejudica reclamações ao seguro ou ao transportador, já que a indenização se baseia no valor documentado. Amostras sem valor comercial também precisam de um valor razoável para fins aduaneiros.
Erros que atrasam o desembaraço
- Descrições genéricas como 'peças', 'acessórios' ou 'amostras' sem mais detalhes.
- Divergência entre fatura, romaneio e conhecimento de transporte em volumes, pesos ou consignatário.
- Incoterm ausente ou incoerente com as despesas faturadas.
- Moeda não informada ou moedas misturadas sem explicação.
- Valores zerados ou claramente abaixo do mercado.
- País de origem ausente, sobretudo quando se pretende usar preferência tarifária de acordo comercial.
- Dados fiscais incompletos do importador ou do exportador.
- Fatura sem assinatura ou sem informações que a norma do país de destino exige.
Regras de cada país
Cada aduana tem regras próprias. No Brasil, o Regulamento Aduaneiro lista as informações que a fatura comercial deve conter e prevê penalidades quando faltam dados. Nos Estados Unidos, a regulamentação da CBP detalha os dados da fatura de importação, e no México as exportações definitivas exigem um CFDI com complemento de comércio exterior. Outros países pedem idioma, assinatura ou dados específicos.
Este guia é geral. Antes de cada nova operação, confirme as exigências de origem e destino com um despachante aduaneiro.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre fatura comercial e fatura proforma?
A proforma é emitida antes da venda para cotação ou licenciamento. A fatura comercial documenta a venda efetiva e é a usada pela aduana no desembaraço.
A fatura comercial precisa ter a NCM?
Depende do país, mas informar a classificação junto com uma descrição precisa facilita o trabalho da aduana e reduz exigências.
Posso declarar um valor menor na fatura?
Não. O valor deve ser o preço efetivamente pago ou a pagar. Subfaturamento é infração aduaneira e também prejudica indenizações de seguro.
Qual edição dos Incoterms está em vigor?
A edição vigente da Câmara de Comércio Internacional é a Incoterms 2020. Informe na fatura a regra, o local e a edição.
Fatura comercial e romaneio são a mesma coisa?
Não. A fatura descreve a venda e o valor; o romaneio (packing list) detalha como a mercadoria está embalada, volume por volume. Quantidades e pesos devem bater nos dois.