Complemento Carta Porte no México: quem emite, quando e quais dados exige
Toda mercadoria que circula por rodovia, ferrovia, mar ou ar dentro do México precisa estar acobertada por um CFDI, o documento fiscal eletrônico mexicano, com o complemento Carta Porte. Para quem exporta do Brasil para o México ou coordena cargas com transportadoras mexicanas, entender quem emite e quais dados ele exige evita caminhão parado. A ideia é parecida com a do CT-e e do MDF-e no Brasil, mas as regras são outras. Este guia resume o essencial. As normas mudam com frequência, então confirme sempre os requisitos vigentes no portal do SAT ou com um contador mexicano.
O que é o complemento Carta Porte
O complemento Carta Porte é um bloco de informações acrescentado a um CFDI (Comprobante Fiscal Digital por Internet) para documentar o transporte de bens dentro do território mexicano. Não é um papel separado: faz parte da nota fiscal eletrônica e é validado e carimbado (timbrado) por um provedor autorizado, o PAC, como qualquer outro CFDI.
O objetivo é que a autoridade saiba, em qualquer ponto do trajeto, o que está sendo transportado, de onde para onde, em qual veículo e quem está dirigindo, comprovando a posse legal da mercadoria em trânsito. O motorista ou a transportadora precisa conseguir apresentar o CFDI, impresso ou digital, durante a viagem.
Quem emite: tipo ingreso ou tipo traslado
A pergunta decisiva é quem cobra pelo transporte. Isso define o tipo de CFDI ao qual o complemento é anexado.
- CFDI tipo ingreso com Carta Porte: emitido pela transportadora que presta e cobra o serviço de frete. O cliente recebe a fatura do frete com os dados do transporte.
- CFDI tipo traslado com Carta Porte: emitido por quem movimenta mercadoria própria em veículos próprios, sem cobrança de frete. Também pode se aplicar a certos intermediários e agentes de transporte, conforme as regras vigentes.
- Quando várias transportadoras atuam em trechos diferentes, cada uma documenta a sua parte do percurso de acordo com as regras fiscais anuais (Resolución Miscelánea Fiscal).
- Serviços de courier e encomendas, e alguns veículos leves em operação local, têm regras específicas. Confirme com um contador mexicano antes de considerar sua operação dispensada.
Quais dados são exigidos
O complemento pede muito mais do que uma nota comum. Reunir tudo antes da saída é o que separa uma operação fluida de um caminhão esperando documento no pátio.
- Locais: endereços e CEPs (códigos postais) de origem e destino, RFC (o equivalente mexicano do CNPJ) de remetente e destinatário, datas e horários estimados de saída e chegada, e a distância percorrida.
- Mercadorias: código de produto do catálogo do SAT para Carta Porte, descrição, quantidade, código de unidade e peso em quilos. Para produtos perigosos, o código correspondente e o tipo de embalagem.
- Transporte rodoviário: tipo e número da licença federal emitida pela SICT, configuração do veículo, placa e ano, reboques e dados do seguro de responsabilidade civil.
- Figuras do transporte: RFC e número da habilitação do motorista e, quando for o caso, proprietários ou arrendatários do veículo.
- Operações internacionais: se a mercadoria entra ou sai do México, país de origem ou destino, via de entrada ou saída e os dados do pedimento (a declaração aduaneira mexicana) e do regime aduaneiro.
Versão vigente
O SAT já publicou várias versões do complemento desde que ele passou a valer, e cada troca de versão traz campos novos, catálogos atualizados e um período de transição. No momento em que este guia foi escrito, a série vigente é a versão 3.x, que entre outras mudanças incluiu um identificador único do complemento (IdCCP).
Como versões e prazos mudam, não use esta página para decidir qual versão emitir. Consulte a seção de Carta Porte no portal do SAT, o guia de preenchimento publicado e o PAC do seu parceiro mexicano, que valida a estrutura no momento do timbrado.
Riscos de rodar sem ou com dados errados
Transportar sem o CFDI com complemento, ou com dados que não correspondem à carga real, gera vários riscos. O Código Fiscal da Federação mexicano prevê multas por não emitir comprovantes ou emiti-los sem os requisitos, e o cliente pode ter dificuldade para deduzir o custo do frete. Numa fiscalização na estrada, a autoridade pode não considerar comprovada a posse legal da mercadoria, o que significa atraso e, no pior caso, retenção da carga.
A maioria dos erros é de dados: pesos diferentes dos documentos de embarque, códigos de produto genéricos, CEP errado ou placa diferente do veículo que de fato fez a viagem. Valores e critérios das multas mudam, então consulte um assessor fiscal mexicano para o seu caso.
Carta Porte do SAT e carta de porte rodoviária
Dois documentos têm nomes parecidos. O complemento Carta Porte é uma exigência fiscal mexicana dentro de um CFDI. Já a carta de porte, no sentido tradicional, é o conhecimento de transporte rodoviário que acompanha a carga e comprova o contrato com o transportador, como o CRT nas rotas internacionais do Mercosul. Numa operação com trecho rodoviário no México normalmente você precisa dos dois, e os dados de um alimentam o outro.
Perguntas frequentes
Quem precisa emitir o complemento Carta Porte?
A transportadora que cobra o frete inclui o complemento num CFDI tipo ingreso. Quem move mercadoria própria em veículos próprios usa um CFDI tipo traslado. Há regras especiais para alguns casos, como encomendas.
Uma empresa brasileira precisa emitir Carta Porte?
A exigência vale para o transporte dentro do México, então normalmente quem emite é a transportadora ou a parte mexicana que movimenta a carga. O exportador e o agente de carga fornecem os dados do embarque.
Qual versão do complemento está em vigor?
A que o SAT tiver vigente na data do timbrado. Quando este guia foi escrito era a série 3.x, mas confirme sempre no portal do SAT ou com o PAC.
Vale para importação e exportação?
Sim, o trecho dentro do México precisa ser documentado. Nesse caso também se informam dados de comércio exterior, como a via de entrada ou saída e o pedimento.
O que acontece se o caminhão rodar sem Carta Porte?
Pode haver multas fiscais, problemas de dedutibilidade para o cliente e atrasos ou retenção da carga numa fiscalização. Os valores dependem do caso, consulte um assessor fiscal.